À PROGEST

Consoante informado através do despacho de ordem nº 91 do presente processo, encaminhamos ao setor para verificar possibilidade da mudança solicitada pela empresa. Salvo melhor juízo nos termos em que o processo fora instruído, a futura contratação somente poderia ser firmada com a matriz da empresa CARESTREAM e não com sua filial, como agora quer a empresa.

Caso não seja possível efetuar a modificação do CNPJ no termo de inexigibilidade e no empenho emitido, sugerimos abertura de procedimento de aplicação de penalidades em desfavor da empresa matriz por recusa na assinatura do contrato(art. 81 da Lei 8.666/93 e item 9 do termo de referência) se medida menos gravosa não for possível ser tomada por intermédio do demandante do serviços.

Atenciosamente

Victor Amadeu F e Cavalcanti

Diretor de Alterações e Formalizações Contratuais - DAFC/PROPLADI