À PROPLADI,

Prezados(as), solicitamos encaminhamento do processo para consulta à Procuradoria da instituição, considerando as informações abaixo:

Avaliar a inclusão das seguintes cláusulas no contrato (segue minuta em anexo):

3.1.1.A conversão do dólar em moeda nacional será realizada pela cotação do câmbio da data de recebimento da fatura pela CONTRATADA.

3.1.2.Para que seja feita a aquisição de DOI por valor de associado (um dólar) é necessário que a contratante esteja com a anuidade em dia.

3.1.3.A contratante é exclusivamente responsável por registrar os DOIs e qualquer depósito a mais que venha a ser inserido.

3.1.4.Caso seja inserido DOI fora do prazo do contrato fica a contratante responsável pelo pagamento da fatura.

3.1.5.A utilização dos DOIs a mais do previsto em contrato pela contratante será automaticamente inserido no valor para pagamento, caracterizado aditivo contratual.

12.5. Caso a empresa Crossref cancele a licença da ABEC, o contrato com a UNIVASF para emissão de DOIs será rescindido automaticamente, sem qualquer multa.

Quanto à cláusula 12.5, reitera-se que a rescisão do contrato para emissão de DOIs não gera prejuízo financeiro à instituição, considerando que o pagamento é realizado trimestralmente conforme demanda e uso pela universidade. Mantém-se ainda, neste caso, a afiliação com a ABEC que disponibiliza outros serviços, como participação em eventos e Programa de Capacitação em Publicação Científica.

Quanto ao item: *Os valores constantes no item 2 são estabelecidos em dólar (US$), e sua conversão para reais (R$) será feita na data de recebimento da fatura pela CONTRATADA.

Solicitamos avaliação quanto a uso da moeda dólar no contrato conforme legislação indicada:

Decreto-Lei nº 857, 11.09.69

Art. 2º; V

Lei 10.192/2001

Art. 1º, p. único, I.