Com base no despacho nº 22/2022-RDC, AUTORIZO a abertura do processo licitatório, APROVO o Projeto Básico, bem como AUTORIZO o prosseguimento do certame licitatório. Ademais, DETERMINO que seja juntada, em momento oportuno, a comprovação do registro da demanda no PGC, ou a comprovação da tentativa de inclusão que eventualmente restar infrutífera (espelho da tela da tentativa de inclusão no referido sistema). Determino, também, que seja juntada a Lei de Doação do Imóvel.

Atenciosamente,