Ao Magnífico Reitor,

Após anuência da PROPLADI, conforme Certificado de Previsão Orçamentária - CPO (DOC. 29), e Despacho nº 867/2022-PROPLADI, de 31 de agosto de 2022 (DOC. 30), segue processo sugerindo a autorização da despesa e emissão de empenho, no valor de R$ R$ 7.180,00, para Pagamento de inscrição visando a participação dos servidores Givanildo dos Santos e Pablo Ricardo Passos para participação no curso Completo de Planilha de Custos, Formação de Preços e Terceirização, a realizar-se no período de 13/09 a 16/09/2022, carga horária 28h, na cidade de Fortaleza-CE., conforme formulário de solicitação de empenho (DOC. 43), utilizando os créditos da Ação Orçamentária 4572 - Capacitação de Servidores, PTRES: 170550 - Fonte: 8100000000.

Em seguida à CEORC/DORC para emissão de empenho.

A contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei.

Por fim, informo que o Parecer Referencial nº 00235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU dispensa a obrigatoriedade legal de elaboração de Parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes (Doc. 36) e que foram atendidas às recomendações constantes no mesmo, conforme Despacho nº 88/2022-DCL/SCD, de 02 de setembro de 2022 (DOC. 44).