À Procuradoria Federal junto a UNIVASF,

Após o retorno dos autos da Prefeitura Universitária com atendimento/justificativa às recomendações jurídicas (Docs. 39 a 43), encaminho os autos sugerindo analise da legalidade da contratação, conforme informado na Nota nº 00029/2022/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU, em seu item 26.

Em tempo, informo que no Doc. 45 dos autos foram acostados documentos de regularidade com a ressalva da regularidade de certidão estadual e municipal que encontram-se vencidas e o email encaminhado à empresa solicitando regularidade no Sicaf.