Ao senhor Reitor,

Encaminho os autos com o DESPACHO Nº 80 / 2022 - DCL-SCD (11.01.02.27.04.04) informando do cumprimento do Parecer Referencial nº 00235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU que dispensa a obrigatoriedade legal de elaboração de Parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes (Doc. 18)) .

Foi lançada a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 22/2022, referente ao Pagamento de inscrição visando a participação dos servidores em curso de forma presencial e online dos servidores Mary Lucy de Souza Gonzaga, Victor Amadeu Fernandes e Cavalcanti e Roberto Rivellino Almeida de Miranda na Semana Nacional de Licitações e Contratos - A Lei nº 14.133/2021 em Foco - Imersão em Estudos, Casos Práticos e Gamificação à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos, a realizar-se no período de 28/11 a 02/12/2022 na cidade de Foz do Iguaçu/PR e a contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei.

Desta forma, foram anexados aos autos documentos de regularidade (Doc. 41) e formulário de empenho (Doc. 44), pelo qual sugiro empenho da despesa que será custeada com recuros de capacitação para o ano de 2022 com PTRES 170551, Fonte 810000000.

Sugiro autorização da despesa e emissão de empenho, com posterior envio ao DORC.