Processo No. 23402.021658/2022-41
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Assunto: INSCRIÇÃO 55º FONAITEC
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DESPACHO
Ao Departamento de Compras e Licitação, Prezada diretora, informo que foi lançada a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 18/2022, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para pagamento de Inscrição dos servidores Josaías Santana dos Santos, SIAPE1539536, e Morgane Sobrinho Silveira, SIAPE 2136224 no 55º FórumTécnicodas Auditorias Internas (FONAITec), no período de 4 a 8 de julho de 2022, das14h às 18h, na modalidade on-line. Diante do exposto e considerando o que consta do Parecer Referencial nº 235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU e a Portaria nº 262/2017 dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, documentos de ordem nº 17 e 16, respectivamente, encaminho o processo sugerindo o envio à Progest para: 1. Anexo da CERTIDÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA pelo setor competente; 2. Autorização da despesa pelo Magnífico reitor; 3. EMISSÃO DE EMPENHO, conforme formulário de solicitação inserido no doc. 21; Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: Termo de Referência, documento de ordem nº 2; Estudo Técnico Preliminar, doc. nº 3; Documento de Formalização da Demanda, doc. nº 4; Inserção do curso no PDP, doc. Nº 12; Informações do evento, doc. nº 18; Comprovante de inscrição, doc. nº 6; Regularidade fiscal e trabalhista, doc. Nº 20; Formulário de solicitação de empenho, doc. 21. Com relação a comprovação de preços praticados, até o presente momento não foi possível obter, conforme doc.19, mas a veracidade do valor a ser cobrado aos participantes consta na inscrição de cada servidor. A contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei. (Autenticado digitalmente em 15/06/2022 11:49) LUCIENE SIMPLICIO DOS SANTOS SOARES COORDENACAO DE COMPRAS DIRETAS (11.01.02.27.04.02) COORDENADOR |
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