À AADM,

O presente processo, enquadrado no art. 75, inciso VIII da lei 14.133/21 visa a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Limpeza, Conservação, Desinfecção e Arrumamento dos prédios, com disponibilidade de pessoal devidamente habilitado para os Campi de Petrolina/PE e Espaço de Artes Ciências e Cultura em Petrolina/PE, Campus de Ciências Agrárias em Petrolina/PE, Salgueiro/PE da Univasf.

Considerando a contratação ora pretendida, nos moldes do citado artigo, os autos foram instruídos com os seguintes documentos, dentre outros:

1. Documento de Formalização da Demanda (doc. 02);

2. Termo de Referência (doc. 06);

3. Mapa de Riscos (doc. 12);

4. Proposta de preço da empresa, ofertante do menor preço (doc. 9, fls 69 a 113);

5. Minuta de Contrato - (doc. 11);

6. Exposição de motivos - (doc. 14);

7. Termo de aprovação inicial da despesa e do Termo de referência (doc. 20);

8. Documentos de regularidades da empresa ofertante do menor preço (doc.22);

9. Lista de verificação (doc. 23);

Não foram observados na instrução processual, a inserção do objeto da contratação no Plano Anual das Contratações, bem como Declaração da empresa de que não emprega menor nos termos do art. 7º, inc. XXXIII da CF.

Diante do exposto, encaminho os autos para demais providências.