ITEM DO PARECER

RECOMENDAÇÃO

CUMPRIMENTO

36

Juntar nova certidão regularidade FGTS

Juntamos nos autos comprovação de quitação de débitos relativo ao FGTS apresentado pela futura contratada (doc. 29 dos autos), o que demonstra atendimento à recomendação apontada. Ademais, a certidão que consta nos autos não venceu está na imiência de vencer; logo, ainda é válida. Entretanto, firma-se o compromisso de, assim que possível, juntar comprovação de regularidade perante o FGTS atualizada. Assim, reputa-se atendida a recomendação.

37

Juntar certidão de Previsão Orçamentária

Apesar de já constar nos autos o documento TED (o que, ao nosso ver, por si só já atesta a Previsão Orçamentária), Já solicitamos à Propladi a CPO, via e-mail (doc. 31), que deverá ser juntada aos autos oportunamente, dada a urgência na tramitação do presente processo. A juntada da CPO é uma mera formalidade (sendo questionável, inclusive, sua necessidade quando se trata de TED). De tal sorte, com base no princípio da instrumentalidade das formas (Lei 9784/1999, art. 2º, parágrafo único , incisos VIII e IX) e da celeridade (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), da razoabilidade e da eficiência (CF, art. 37 caput), sugerimos que sejam tomadas as providências urgentes aqui solicitadas (emissão de empenho), e, posteriormente, será juntada a CPO. Assim, entende-se que a recomendação resta atendida, somente postergando-se a juntada do documento (ato meramente formal), em face do que foi aqui justificado.

38

Adequações pontuais no Termo de Referência

Já atendida (vide doc. 28 dos autos)

39

Ajuste na Cláusula Segunda da minuta (vigência)

Já atendida (vide doc. 30 dos autos)

40

Publicação no PNCP

Quando a dispensa é lançada, o sistema já envia, de forma automática, o contrato para a referida plataforma de publicação. Portanto, atendida.