À AADM,

O presente processo, enquadrado no art. 75, inciso VIII da lei 14.133/21 visa a Contratação de empresa para Prestação Continuada de Serviços de Apoio em Campo com dedicação exclusiva de mão de obra e pessoal devidamente habilitado do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD (PBA 09), e ao Programa de Conservação da Fauna e Flora - PCFF (PBA23), e ao Programa de Prevenção a Desertificação - PPD (PBA 24), e ao Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, e ao Programa de Monitoramento da Ictiofauna e ao Programa de Conservação da Fauna e Flora - PCFF, ambos do Ramal do Agreste (PBA 09, 15, e 17 - Numeração do PBA determina da pela CPRH), Programa de Conservação de Fauna e Flora (PBA 21) e Apoio a execução do Programa de Supressão Vegetal (PBA 10), ambos do Ramal do APODI , todos vinculados ao Projeto de Integração do São Francisco - PISF

Considerando a contratação ora pretendida, nos moldes do citado artigo, os autos foram instruídos com os seguintes documentos, dentre outros:

1. Documento de Formalização da Demanda (doc. 02);

2. Termo de Referência (doc. 03);

3. Mapa de Riscos (doc. 04);

4. Proposta de preço da empresa WJK, ofertante do menor preço (docs. 5 e 10);

5. Documentos comprobatórios e Cópias dos processos nos quais foram autuados os processos relativos à aprovação dos projetos de pesquisa e inovação cuja execução será apoiada por fundação instituída para tal finalidade (fundação de apoio), para lastrear as justificativas apresentadas no presente expediente(doc.zipado 12);

6. Comunicado de não renovação contratual da empresa RM (doc.zipado 12);

7. Segundo Termo aditivo - prorrogação do contrato até 13/06/22 (doc.zipado 12);

8. Termo de Execução descentralizada - (doc. 13);

9. Minuta de Contrato - (doc. 14);

10. Exposição de motivos - (doc. 15);

11. Termo de aprovação inicial da despesa e do Termo de referência (doc. 18);

12. Documentos de regularidades da empresa ofertante do menor preço (doc.19);

13. Lista de verificação (doc. 20);

Não foram observados na instrução processual, a inserção do objeto da contratação no Plano Anual das Contratações, bem como Declaração da empresa de que não emprega menor nos termos do art. 7º, inc. XXXIII da CF.

Diante do exposto, encaminho os autos para as devidas providências.