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Processo No. 23402.013712/2022-85
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Assunto: OFÍCIO 005 -PROGEST - SOLICITA EMISSÃO DE EMPENHO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM EVENTO
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DESPACHO
FAVORÁVEL
Senhor Reitor,
Encaminho o DESPACHO Nº 57 / 2022 - DCL-SCD (11.01.02.27.04.04), informando que consta do Parecer Referencial nº 00235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de Parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes (Doc. 8) e que foram atendidas as recomendações constantes no mesmo, desta forma, foi lançada a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 15/2022, referente ao Pagamento de inscrição visando à participação de 04 servidores no evento “Congresso Tilsp 2022”, que será realizado de forma presencial na cidade de Florianópolis - SC, no período de 27/06 a 01/07/22, com carga horária total de 40 horas. A contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei. e foi anexado aos autos Tela do Siasgnet e Formulário para empenho da despesa (Docs. 35 e 36), com a fonte de recursos informada no Doc. 6 dos autos, a despesa será custeada com recursos orçamentários especificos do NAI para esta finalidade com recursos do PTRES 193421 - Fonte: 0100000000. Sugiro autorização da despesa e envio ao DORC para prosseguimento.
(Autenticado digitalmente em 27/05/2022 15:04) SILEIDE DIAS DAS NEVES PRO-REITORIA DE GESTAO E ORCAMENTO (11.01.02.27) PRO-REITOR(A) |
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