À CL,

Senhor Coordenador,

Considerando pedido de impugnação apresentado pela empresa VMI TECNOLOGIAS LTDA (Doc. 40);

Considerando ser atribuição do Pregoeiro decidir sobre os pedidos de impugnações apresentados, conforme regulamentado pelo Decreto 10.024/19;

Considerando que os itens constantes e descritos no Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão SRP 02/2022, possivelmente se enquadram como bens de informática, os quais, aparentemente, estão relacionados no Anexo I do Decreto Federal 5.906/2006;

Considerando a Minuta de Edital e seus anexos acostado aos autos (Doc.20) não atende as recomendações da AGU, pois é um modelo diferente do recomendado para a aquisição de solução de TI;

Considerando que foi juntado aos autos nova Minuta de Edital (doc. 51), que foi elaborada a partir do modelo da AGU para soluções de TI, disponibilizadas no sitio https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/servicos-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao

Considerando entendimento do TCU sobre a necessidade de apreciação de editais de licitação pela acessória jurídica. (Acórdão 2.116/2011 - 2ª Câmara, com a redação dada pelo Acórdão 4.984/2011 - 2ª Câmara) :

“se abstenha de publicar editais de licitação ou minutas de contratos cujo conteúdo não tenha sido aprovado pela assessoria jurídica ou cujo conteúdo difira do aprovado por esta, nos exatos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e, em caso de divergência, faça incluir no processo licitatório documento fundamentando a discordância ou a impossibilidade de atendimento;

Encaminho processo sugerido envio a Procuradoria Jurídica Federal na Univasf para análise e manifestação sobre a nova minuta de edital acostada aos autos.

Atenciosamente,