Encaminho DESPACHO Nº 52 / 2022 - DCL-SCD (11.01.02.27.04.04), informando que foi cumprido o que consta do Parecer Referencial nº 00235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de Parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes (Doc. 25) e desta forma, foi lançada a Inexigibilidade de Licitação sob o nº 13/2022 referente ao Pagamento de inscrição de docentes para participação no XXVII Encontro Nacional de Coordenadores de Curso de Engenharia de Produção - ENCEP, que será realizado com transmissão ao vivo, via internet, nos dias 12 a 14/05/2022, com carga horária de 20 horas.

Já que foram cumpridas todas formalidades legais, sugiro autorização da despesa com recursos destinados a Capacitação de servidores no PTRES 170550, Fonte 8100000000 no valor de R$3.000,000.

Após autorização, envior ao DORC para prosseguimento.