À Diretoria de Compras e Licitação,

Prezada diretora, considerando o que consta do Parecer Referencial nº 235/2020/GAB/PFUNIVASF/PGF/AGU, doc. de ordem nº 17 e a Portaria nº 262/2017 dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de parecer individualizado em questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, bem como da correta instrução processual para a contratação pretendida, informo que foi lançada a Inexigibilidade de Licitação com evento de sob o nº 12/2022, no valor de R$ 1000,00 para custear a participação do servidor Felipe Guilherme de Oliveira Melo no XXVII Encontro Nacional de Coordenadores de Curso de Engenharia de Produção (ENCEP), que será realizado em formato híbrido, presencial e via internet, no período 12/05 a 14/05/2022, carga horária de 20 horas pela Associação Brasileira de Engenharia de Produção (ABEPRO) e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Com relação a comprovações dos preços praticados, após consulta ao Portal da transparência do Governo Federal, até o presente momento não encontramos valores nem quaisquer documentos que comprovem o valor cobrado pela organizadora do evento, mas podemos obter comprovações dos valores no site da empresa conforme documento de ordem nº 8

Encaminho o processo sugerindo o envio à Progest para autorização da despesa pelo Magnifico reitor e posterior EMISSÃO DE EMPENHO.

A contratação será por Inexigibilidade de Licitação, enquadrada no art. 25, II da lei 8.666/93, combinado com o inciso VI do art. 13 da mesma Lei.