À Propladi

Senhor Diretor,

Encaminho o DESPACHO Nº 138 / 2022 - PROGEST-DCL (11.01.02.27.04) para adequação do objeto ao Decreto 7174, conforme solicitação contida no despacho do pregoeiro Givanildo dos Santos inserido na ordem 42 dos autos.

Informo que não há necessidade de manisfestação da Procuradoria Jurídica Federal junto a Univasf neste momento quanto ao mérito da legalidade da aplicação do Decreto Federal 7.174/2010 em relação ao Edital por se tratar de impuganação ao edital. Essa decisão compete ao pregoeiro, fundamentado pela equipe técnica e autoridade competente, deste modo, como autoridade competente, declaro como procedente o acatamento do item impugnado como bens de informática, incluso no Decreto 7174 e encaminho para unidade demandante para a inclusão no Termo de Referência da condição de margem de preferência e demais alterações que se fizerem necessárias.

Saliento ainda, que essa impugnação já foi acatada em outros pregões com o mesmo objeto na administração pública, deste modo encaminho como anexo edital do ano de 2022 o HU Univasf com o mesmo objeto a ser licitado, incluindo a margem de preferência.