À PROGEST

Encaminho processo para deliberação conforme solicitação no despacho do pregoeiro Givanildo dos Santos inserido na ordem 42 dos autos.

O referido despacho sugere a analisa da necessidade de manifestação da Procuradoria Jurídica Federal junto a Univasf, quanto ao mérito da legalidade da aplicação do Decreto Federal 7.174/2010 em relação ao Edital, uma vez que os itens constantes e descritos no Termo de Referência possivelmente se enquadram como bens de informática.