À Progest,

Conforme o art. 16 do Decreto 9.991/2019, as despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para pagamento de inscrição, diárias e passagens poderão ser realizadas somente após a aprovação do PDP. Dessa forma, informamos que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas para o exercício de 2022 está aprovado, desde dezembro/2021, e há previsão para participação em cursos externos visando atender a necessidade de aplicar novos conhecimentos e habilidades relacionados à área de atuação/ambiente organizacional.

Diante do exposto, manifestamos que o “Curso de EFD-Reinf e DCTFWeb para Órgãos Públicos”, solicitado pelo Departamento de Contabilidade e Custos, atende a necessidade supramencionada, com previsão no PDP 2022 da Univasf.

Com relação à transversalidade, o curso solicitado possui um público-alvo específico, não sendo assim uma área transversal, conforme abaixo:

Servidores dos órgãos, autarquias e fundações estaduais e municipais das áreas de execução orçamentária financeira, arrecadação, contabilidade, jurídico, controle interno e controladoria, bem como demais gestores responsáveis pela entidade.

Conforme catálogos consultados da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e Escola Virtual do Governo (EV.G), identificamos que a ação de desenvolvimento solicitada não é ofertada por essas escolas de governo, sendo assim, salientamos que a justificativa para a contratação da despesa com terceiros encontra-se nos documentos apresentados pelo próprio demandante.

Na oportunidade, ressaltamos que a análise e autorização quanto ao investimento com o recurso da capacitação não é de competência desta coordenação.

Atenciosamente,