Ao senhor Reitor,

Encaminho os autos com o DESPACHO Nº 20 / 2022 - DCL-CCD (11.01.02.27.04.02), informando do atendimento das recomendações constantes do Parecer da Procuradoria Federal junto a Univasf, documento de ordem nº 18.

Sendo assim, foi a lançada a Dispensa de Licitação sob o nº 08/2022, com data de publicação no DOU em 15/02/2022 visando a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica para o Campus Sede Petrolina - PE e considerando que a COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, contudo a concessionária se encontra irregular na Certidão Trabalhista, por isso, sugiro que a autoridade máxima da UNIVASF que se digne de comunicar ao agente arrecadador e a agência reguladora com base na citada ON/AGU nº 09/2009, conforme Minuta de ofício anexada no doc. 31, e enviada na data de 14/02/2022 pelo e-mail: secretaria.gabinete@univasf.edu.br.

O valor anual da despesa está estimado em R$ 2.477.510,09 (Dois milhões, quinhentos e dez reais e nove centavos) e será custeada com recursos do PTRES 170552, Fonte 8100000000, conforme formulário para empenho da despesa, doc. 29, Termo de Dispensa e Ratificação, doc. 33 e Publicação no DOU, doc.34.