À AADM/PROGEST,

Encaminho os autos para emissão de Nota Técnica referente à CONTRAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE DOSIMETRIA PESSOAL para atender as necessidades da CVU-GR

Em atendimento ao comunicado da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais, que a “cotação eletrônica” deverá ser utilizada no caso de dispensas de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos da Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, até que o Sistema de Dispensa Eletrônica, disciplinado pelo Decreto nº 10.024, de 2019 seja implementado, foi realizado por esta Coordenação o lançamento da cotação eletrônica, porém o sistema continua indisponível para contratação de serviços, conforme o documento de ordem nº 26 dos autos.

Além da lista de verificação, contida no documento de ordem nº 27, os autos foram instruídos com os seguintes documentos:

Declaração da empresa de que não emprega menor (Doc. 22),

Aprovação do Termo de referência pela autoridade competente, (Doc. 24)

Aprovação inicial da despesa pela autoridade competente, (Doc. 24)

Planilha de preço atualizada, (Doc. 23)

Planilha de acompanhamento de despesas (Doc.28).

O valor total da contratação será de R$ 792,00 em favor da empresa SAPRA LANDAUER SERVICO DE ASSESSORIA E PROTECAO, ofertante do menor preço.

A despesa está enquadrada no art. 24, inciso II, Dispensa de Licitação.