Ao senhor Reitor,

Encaminho os autos com o DESPACHO Nº 24 / 2022 - DCL-SCD (11.01.02.27.04.04), informando que foram cumpridas todas recomendações da Procuradoria Jurídica pelo demandante e pela PROPLADI com a juntada da CPO - Certidão de Previsão Orçamentária (Doc. 52), bem como, que o processo foi lançado no SIASGNET com a Dispensa de Licitação sob o nº 02/2022, referente à Prestação de Serviços de Fornecimento de energia Elétrica para o Espaço Ciência e Cultura da Univasf em Petrolina/PE.

Salienta ainda que, a COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ainda apresenta irregularidade na Certidão Trabalhista, constante no Doc. 55 dos autos, mas que conforme citado no Parecer n. 00001/2022 /GAB /PFUNIVASF /PGF/AGU, itens 46 e 47, tais documentos podem ser dispensados excepcionalmente desde que haja a prévia autorização da dispensa das referidas certidões pela autoridade máxima da UNIVASF e que, ao mesmo tempo, seja comunicado ao agente arrecadador com base na citada ON/AGU nº 09/2009.